Ministerio Publico de Vacaria.RS.

O Ministerio Publico de Vacaria tem autonomia para ajuizar acao civil publica para coibir abuso de Guarda noturno no bairro Santa Terezinha.Perturbacao do descanso noturno.Derrespeito ao art-42.Assim como ao estatuto do idoso lei 10.741/2003.No seu art-10.