Solicitacao de dividas

Eu estive na prefeitura hoje,para pegar uma certidao de insencao de dividas com a prefeitura em meu nome.Eu fiz a tal solicitacao.Fui informado que haveria de pagar um pouco mais de Dez reais para a obtencao do referido documento.Eu gostaria muito de entender tal cobranca a pessoas com idade superior a 65 anos.Segundo o Estatuto do idoso lei 10741/2003,o idoso seria isento de taxas.Serao todas?com a palavra o mp, e o judiciario.O ministerio publico e o fiscal da lei.Vamos aguardar o que o ministerio publico tem a dizer sobre esta suposta cobranca.