Lei da Informacao em Vacaria RS.

Hoje eu fui buscar uma certidao na prefeitura,com um pedido de informacao.Para saber se havia dividas emeu nome na prefeitura local.Dai me veio a surpresa,o sr terar que pagar o valor de dez reais e alguns centavos,caso contrario nao poderar retirar este documento.E a lei da informacao.E o Estatuto do idoso,nao conta?E o ministerio publico que e o fiscal da lei o que diz sobre esta cobranca?Afinal a lei da informacao estar bem legivel.Encaminharei a procuradoria Geral do Ministerio Publico,para saber se estar correta esta cobranca.