Art 46 do cod de defesa do consumidor.

ART 46 DO COD ,DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS CONTRATOS QUE REGULAMAS RELACOES DE CONSUMO NAO OBRIGARAO OS CONSUMIDORES, SE NAO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PREVIO DE SEU CONTEUDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSAO DE SEU SENTIDO E ALCANCE.(ART.47) AS CLAUSULAS CONTRATUAIS SERAO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR.(ART.50):A GARANTIA CONTRATUAL E COMPLEMENTAR A LEGAL E SERA CONFERIDA MEDIANTE TERMO ESCRITO.PARAGRAFP UNICO.O TERMO DE GARANTIA OU EQUIVALENTE DEVE SER PADRONIZADO E ESCLARECER,DE MANEIRA ADEQUADA EM QUE CONSISTE A MESMA GARANTIA,BEM COMO A FORMA, O PRAZO E O LUGAR EM QUE PODE SER EXERCITADA E OS ONUS A CARGO DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER-LHE ENTREGUE , DEVIDAMENTE PREENCHIDO PELO FORNECEDOR , NO ATO DO FORNECIMENTO, ACOMPSNHADO DE MANUAL DE INSTRUCAO.(ART 51.)SEGUE.OS MOTIVOS DESTA PUBLICACAO E POR ENTENDER QUE O JUIZ DA 1 VARA ONDE O AUTOR TEM UM PROCESSO.ONDE UM DETERMINADO BACHAREL SUPOSTAMENTE TENTA DE FORMA LEVIANA LOGRAR O AUTOR COM UMA COBRANCA INDEVIDA.COM UM CONTRATO FRIO E O JUIZ DECRETA PENHORA EM UM OUTRO PROCESSO SEM RESPEITAR O QUE DIZ A LEI.O CONTRATO E FRIO E SEM VALIDADE.ESTE MESMO MAGISTRADO QUE JA ME PREJUDICOU EM OUTRAS OCASIOES EM OUTROS PROCESSOS DEIXA CLARO NAO ESTAR SUPOSTAMENTE CUMPRINDO A LEI E SIM FAZENDO DA LEI O QUE SUPOSTAMENTE QUER.EM UM OUTRO PROCESSO JULGOU SEM A PRESENCA DO CURADOR DO AUTOR PARA DUPOSTAMENTE BENEFICIAR O REU.O CNJ DEVERIA JA TER TOMADO AS PROVIDENCIAS.ESTE PROCESSO RAPIDAMENTE FOI ARQUIVADO.ESTOU AGUARDANDO A DEFENSORIA DESARQUIVA LO PARA QUE SEJA TOMADA AS MEDIDAS CABIVEIS.NAO E ADMISDIVEL QUE UM PROMOTOR DECLARADAMENTE DESAFETO DO AUTOR TENHA TIDO PARTICIPACAO QUANDO DEVERIS SE DAR POR IMPEDIDO E NAO O FEZ.O CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA ESTA A DESEJAR COM A RESPOSTA QUE SE AGUARDA DESTE ORGAO.O JUDICIARIO DE VACARIA NECESSITA DE MUITAS MUDANCAS E O MINISTERIO PUBLICO TAMBEM.A SITUACAO E DE GRAVIDADE E AS DEMAIS AUTORIDADES DESTE PAIS NAO PODEM SE OMITIR DIANTE DE TAIS GRAVIDADES INTERIORANAS.