Gratuidade de passagens intermunicipais pra idosos

Mesmo com varias decisoes nos tribunais de todo o Pais,inclusive no Rio Grande do Sul.A rodoviaria de Vacaria nao concede este direito ao idosos com mais de 65 anos.Vale apenas ressaltar que esta passagem so e concedida com o desconto de 40%.Vale apenas ressaltar que os tribunais tem reconhecido a gratuidade integral para cada veiculo 2duas vagas .Tendo as mesma ja prenchidas as mesmas teram que serem concedidas com o desconto de 50%.So que a Rodoviaria de Vacaria supostamente drscumpre a lei.Cabe so ministerio Publico onvestigar e fazer cumprir o que determina a lei.Se nao me engano o art e 232.