domingo, 19 de março de 2017
Rodoviaria de Vacaria
O setor de venda de passagens da rodoviaria nega a gratuidade a ifosos com mais de 65 anos nas passagens intermunicipais.A gratuidade pra maiores de 65 anos e lei federal e nao Estadual.A lei Estadual nao pode se sobrepor a uma lei Federal.Cabe ao MP cobrar o cumprimento da lei da gratuidade aos idosos com 65 anos.
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