Lei do abuso de autoridade.

 ESTA LEI 13.869/2019,FOI CRIADA PARA CONTER TODO E QUALQUER TIPO DE ABUSO DE AUTORIDADE PUBLICA.A ALGUNS ANOS ATRAZ O SERVIDOR PUBLICO ABUSAVA DO CARGO QUE TINHA,SEM QUE VOCE CIDADAO NADA PUDESSE FAZER PARA CONTER ESTES ABUSOS.HOJE VOCE PODE BASEADO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE,IR EM BUSCA DO SEU DIREITO LEGAL.E NAO INTERESSA O CARGO E GRAU DO CARGO DESTE SERVIDOR PUBLICO.ELE HOJE E PASSIVO DE PUNIÇAO E CONFORME A GRAVIDADE DOS FATOS,SER EXCLUIDO DO CARGO QUE OCUPA,O ATE MESMO SER AFASTADO DE IMEFIATO DO CARGO.EXERCITE SEUS DIREITOS.