segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Estatuto do idoso.

A lei 10741/2003.Nao e respeitada na rodoviaria de vacaria.Uma lei Estadual nao pode se sobre por a uma lei federal.Ja existe ate jurisprudencia neste sentido.O MPF junto com o DAER TEM QUE FISCALIZAR ESTA RODOVIARIA.

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